Direitos do Servidor Público | Islautter Marques Advocacia

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Direito Administrativo

Os direitos de quem dedicou a carreira ao serviço público.

Atuamos para servidores municipais, estaduais e federais, ativos e aposentados, na cobrança de progressões, diferenças salariais e direitos de aposentadoria que deixaram de ser pagos pelo ente público.

Atendimento online em todo o paísAnálise prévia dos documentosSede em Sete Lagoas/MG

Para quem é este atendimento

Cada ente público tem seu próprio estatuto e plano de carreira. A análise começa pela lei que rege o seu cargo.

Servidores municipais

Efetivos de prefeituras e câmaras, especialmente em relação a plano de carreira e progressões.

Servidores estaduais e federais

Vinculados a regimes próprios de previdência e a estatutos específicos.

Aposentados e pensionistas

Que querem conferir se a aposentadoria ou a pensão foi concedida e calculada corretamente.

Profissionais da educação e da saúde

Carreiras com regras próprias de jornada, piso e aposentadoria.

Direitos que mais defendemos

Atuação administrativa junto ao órgão e, quando necessário, ação judicial contra o ente público.

Carreira

Progressão e promoção funcional

Cobrança de progressões previstas no plano de carreira que não foram concedidas ou foram concedidas com atraso.

  • Progressão horizontal e vertical
  • Diferenças salariais retroativas
  • Reflexos em férias, 13º e adicionais
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Aposentadoria

Complementação de aposentadoria

Para servidores municipais aposentados pelo INSS com direito à integralidade e à paridade, em municípios que não instituíram regime próprio de previdência.

  • Tese firmada pelo TJMG no IRDR Tema 70
  • Direito que independe de lei municipal
  • Cálculo da diferença e cobrança dos atrasados
Ver checklist da complementação → Falar sobre este caso
Regime próprio

Aposentadoria e pensão no RPPS

Orientação sobre requisitos, regras de transição e cálculo da aposentadoria e da pensão no regime próprio.

  • Regras de transição e direito adquirido
  • Integralidade e paridade, quando cabíveis
  • Revisão do ato de aposentadoria
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Permanência

Abono de permanência

Para quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por continuar trabalhando.

  • Conferência dos requisitos
  • Pedido administrativo
  • Cobrança de valores não pagos
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Indenizações

Licença-prêmio e férias não gozadas

Conversão em dinheiro de licenças e férias adquiridas e não usufruídas até a aposentadoria.

  • Licença-prêmio e férias-prêmio
  • Férias vencidas não gozadas
  • Cálculo com correção monetária
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Remuneração

Diferenças salariais e adicionais

Revisão de vencimentos, adicionais e gratificações pagos em desacordo com a lei.

  • Adicionais por tempo de serviço
  • Piso salarial da categoria
  • Gratificações e reajustes previstos em lei
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Como funciona o atendimento

Do primeiro contato ao acompanhamento do processo, você sabe exatamente em que etapa está.

Primeira conversa

Você explica a situação pelo WhatsApp ou por videochamada.

Análise dos documentos

Avaliamos se há fundamento jurídico antes de qualquer medida.

Estratégia

Apresentamos o caminho mais adequado: administrativo ou judicial.

Acompanhamento

Você recebe as atualizações do processo pelo número oficial do escritório.

Dúvidas frequentes

Se a sua não estiver aqui, envie pelo WhatsApp.

Já me aposentei. Ainda posso cobrar diferenças?

Em muitos casos, sim. Contra o poder público, as parcelas costumam prescrever em cinco anos (Decreto 20.910/1932), por isso é importante não deixar a análise para depois.

Vocês atendem servidores de qualquer município ou estado?

Sim. O atendimento é online e o escritório acompanha processos em 24 estados. Analisamos a legislação específica do seu ente público.

O que é a complementação de aposentadoria?

Em municípios que não criaram regime próprio, o servidor efetivo se aposenta pelo INSS e costuma receber bem menos do que na ativa. O TJMG fixou tese no IRDR Tema 70 de que o servidor municipal com direito à integralidade e à paridade, nos termos das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, tem direito a receber do município a complementação da aposentadoria concedida pelo INSS, independentemente de lei local. Em regra, alcança quem ingressou no serviço público até 2003.

Preciso pedir primeiro no órgão?

Nem sempre. Em alguns casos o pedido administrativo é recomendável; em outros, a ação pode ser proposta diretamente. Definimos isso na análise do caso.

Quais documentos preciso para a primeira análise?

Contracheques, ficha funcional ou certidão de tempo de serviço e, se tiver, a lei do plano de carreira ou o ato de aposentadoria.

Outras áreas do escritório

Direito Tributário

Isenção de Imposto de Renda

Para aposentados, reformados e pensionistas com doença grave ou sequela de acidente em serviço, com restituição dos últimos cinco anos.

Conhecer a isenção de IR
Direito Previdenciário

Aposentadorias e benefícios

Planejamento, concessão e revisão de aposentadorias e benefícios no INSS, nos regimes próprios e na previdência militar.

Ver serviços previdenciários

Converse com o escritório

Envie uma mensagem contando sua situação. O retorno é feito pelo advogado responsável.

Enviar mensagem no WhatsApp
EndereçoRua João Evangelista França, 288, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG
HorárioSegunda a sexta, 9h30 às 17h30
Islautter Marques

Especialista em aposentadorias