Progressão e promoção funcional
Cobrança de progressões previstas no plano de carreira que não foram concedidas ou foram concedidas com atraso.
- Progressão horizontal e vertical
- Diferenças salariais retroativas
- Reflexos em férias, 13º e adicionais
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Direito Administrativo
Atuamos para servidores municipais, estaduais e federais, ativos e aposentados, na cobrança de progressões, diferenças salariais e direitos de aposentadoria que deixaram de ser pagos pelo ente público.
Cada ente público tem seu próprio estatuto e plano de carreira. A análise começa pela lei que rege o seu cargo.
Efetivos de prefeituras e câmaras, especialmente em relação a plano de carreira e progressões.
Vinculados a regimes próprios de previdência e a estatutos específicos.
Que querem conferir se a aposentadoria ou a pensão foi concedida e calculada corretamente.
Carreiras com regras próprias de jornada, piso e aposentadoria.
Atuação administrativa junto ao órgão e, quando necessário, ação judicial contra o ente público.
Cobrança de progressões previstas no plano de carreira que não foram concedidas ou foram concedidas com atraso.
Para servidores municipais aposentados pelo INSS com direito à integralidade e à paridade, em municípios que não instituíram regime próprio de previdência.
Orientação sobre requisitos, regras de transição e cálculo da aposentadoria e da pensão no regime próprio.
Para quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por continuar trabalhando.
Conversão em dinheiro de licenças e férias adquiridas e não usufruídas até a aposentadoria.
Revisão de vencimentos, adicionais e gratificações pagos em desacordo com a lei.
Do primeiro contato ao acompanhamento do processo, você sabe exatamente em que etapa está.
Você explica a situação pelo WhatsApp ou por videochamada.
Avaliamos se há fundamento jurídico antes de qualquer medida.
Apresentamos o caminho mais adequado: administrativo ou judicial.
Você recebe as atualizações do processo pelo número oficial do escritório.
Se a sua não estiver aqui, envie pelo WhatsApp.
Em muitos casos, sim. Contra o poder público, as parcelas costumam prescrever em cinco anos (Decreto 20.910/1932), por isso é importante não deixar a análise para depois.
Sim. O atendimento é online e o escritório acompanha processos em 24 estados. Analisamos a legislação específica do seu ente público.
Em municípios que não criaram regime próprio, o servidor efetivo se aposenta pelo INSS e costuma receber bem menos do que na ativa. O TJMG fixou tese no IRDR Tema 70 de que o servidor municipal com direito à integralidade e à paridade, nos termos das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, tem direito a receber do município a complementação da aposentadoria concedida pelo INSS, independentemente de lei local. Em regra, alcança quem ingressou no serviço público até 2003.
Nem sempre. Em alguns casos o pedido administrativo é recomendável; em outros, a ação pode ser proposta diretamente. Definimos isso na análise do caso.
Contracheques, ficha funcional ou certidão de tempo de serviço e, se tiver, a lei do plano de carreira ou o ato de aposentadoria.
Para aposentados, reformados e pensionistas com doença grave ou sequela de acidente em serviço, com restituição dos últimos cinco anos.
Conhecer a isenção de IRPlanejamento, concessão e revisão de aposentadorias e benefícios no INSS, nos regimes próprios e na previdência militar.
Ver serviços previdenciáriosEnvie uma mensagem contando sua situação. O retorno é feito pelo advogado responsável.
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