Complementação de aposentadoria do servidor municipal aposentado pelo INSS: o que decidiu o TJMG no Tema 70

Servidor municipal aposentado pelo INSS com direito a integralidade e paridade pode exigir que o município complemente a aposentadoria, mesmo sem lei local. Entenda o Tema 70 do TJMG.
Complementação de aposentadoria de servidor municipal aposentado pelo INSS — Tema 70 IRDR TJMG

Resposta rápida

  • Servidor municipal com direito a integralidade e paridade que foi aposentado pelo INSS tem direito à complementação da aposentadoria paga pelo tesouro do município, mesmo sem lei local (IRDR do TJMG, Tema 70).
  • A complementação cobre a diferença entre o benefício do INSS e a remuneração do cargo, com reajustes iguais aos dos servidores da ativa.
  • A falta de regime próprio de previdência ou de contribuição, por omissão do município, não pode ser usada para negar o direito.
  • A vedação do art. 37, § 15, da Constituição (EC 103/2019) não atinge quem adquiriu o direito antes da reforma.
  • Pensionistas também têm direito, conforme os embargos de declaração julgados em março de 2026.

Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026

Introdução

Em muitos municípios mineiros, o servidor efetivo trabalha a vida inteira para a prefeitura, mas se aposenta pelo INSS, porque o município nunca criou um regime próprio de previdência. O resultado aparece no primeiro mês de aposentadoria: o benefício do INSS, limitado ao teto e calculado pela média de contribuições, fica muito abaixo do salário que ele recebia na ativa.

Em 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mudou o entendimento sobre esse problema. No julgamento do IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001 (Tema 70), a 1ª Seção Cível reconheceu que o servidor municipal com direito constitucional à integralidade e à paridade deve receber a complementação da aposentadoria às custas do tesouro municipal, ainda que não exista lei local prevendo esse pagamento. Este artigo explica o que foi decidido, quem tem direito e como a tese pode ser aplicada.

O que é a complementação de aposentadoria do servidor municipal

A complementação é o pagamento, pelo município, da diferença entre o valor da aposentadoria concedida pelo INSS e o valor a que o servidor teria direito se estivesse vinculado a um regime próprio com integralidade (proventos iguais à última remuneração do cargo) e paridade (reajustes iguais aos concedidos aos servidores da ativa).

Na prática, o aposentado passa a receber duas fontes: o benefício do INSS e a parcela complementar paga pela prefeitura. Somadas, elas devem corresponder à remuneração do cargo em que se aposentou, acompanhando a evolução da remuneração da ativa.

O que o TJMG decidiu no IRDR Tema 70

O incidente foi suscitado a partir de uma ação contra o Município de Conselheiro Lafaiete e julgado pela 1ª Seção Cível, com relatoria do Des. Pedro Bitencourt Marcondes. O mérito foi julgado em 21/05/2025, com acórdão publicado em 03/06/2025, e os embargos de declaração foram julgados em 18/03/2026 (publicação em 25/03/2026). Por maioria, foram fixadas quatro teses, em síntese:

  1. A omissão dos municípios em instituir regime próprio ou complementar de previdência não impede o reconhecimento do direito dos servidores e pensionistas à integralidade e/ou paridade asseguradas pelos arts. 2º e 6º da EC 41/2003 e pelo art. 3º da EC 47/2005, normas de eficácia plena.
  2. A ausência de contribuição para regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, não pode ser obstáculo ao direito.
  3. Os servidores e pensionistas com direito à integralidade e/ou paridade têm direito à complementação da aposentadoria e da pensão concedidas pelo INSS, às expensas do tesouro municipal, independentemente de lei local. O direito adquirido transforma a natureza previdenciária dessa complementação em indenizatória.
  4. A vedação do art. 37, § 15, da Constituição, incluída pela EC 103/2019, não alcança quem, sob o regime anterior, adquiriu o direito à integralidade e/ou paridade.

Nos embargos de declaração, sem efeito modificativo, o Tribunal deixou expresso que o direito abrange também os pensionistas.

A virada de entendimento: revisão da tese de Sete Lagoas

O julgamento revisou a tese firmada em 2018 no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003, que envolvia os servidores de Sete Lagoas. Naquela ocasião, o TJMG havia entendido que a Lei Municipal nº 6.544/2001, que previa a complementação custeada exclusivamente pelo município, não teria sido recepcionada após a EC estadual 84/2010, por violar o caráter contributivo da previdência, preservando apenas quem já recebia o benefício.

Ao revisar o tema, a 1ª Seção Cível observou que o precedente do STF usado como fundamento (ADI 3.628/AP) não proibiu a complementação paga pelo tesouro; vedou apenas a transferência dessa despesa ao instituto de previdência sem a contrapartida de contribuições. A responsabilidade, portanto, permanece com o ente público. Com a revisão, servidores aposentados de Sete Lagoas e de outros municípios mineiros sem regime próprio passaram a ter uma tese vinculante a seu favor.

Quem tem direito à complementação

O direito não é de todo servidor municipal aposentado pelo INSS. A tese protege quem tem direito constitucional à integralidade e à paridade pelas regras de transição das reformas anteriores. Em linhas gerais:

  • Art. 6º da EC 41/2003: servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e cumpriu, cumulativamente, 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos e 30 de contribuição (mulher), 20 anos de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo.
  • Art. 3º da EC 47/2005: servidor que ingressou até 16/12/1998, com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), 25 anos de serviço público, 15 de carreira e 5 no cargo, com redução da idade mínima conforme o tempo de contribuição excedente.
  • Pensionistas de servidores que se enquadravam nessas regras.

Além disso, pela tese 4, o direito deve ter sido adquirido antes da EC 103/2019, que passou a vedar novas complementações. Em regra, isso significa ter preenchido os requisitos até 12/11/2019. Situações posteriores exigem análise específica.

Como a complementação é calculada

O ponto de partida é a remuneração do cargo efetivo em que o servidor se aposentou. Dela se desconta o valor do benefício pago pelo INSS; a diferença é a complementação mensal. Por força da paridade, sempre que os servidores da ativa daquele cargo recebem reajuste ou reestruturação de carreira, a complementação deve ser recalculada.

Na ação judicial, além da implantação da complementação daqui para frente, é possível cobrar as diferenças vencidas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas mais antigas, e não o próprio direito (Súmula 85 do STJ e Decreto 20.910/32).

Como buscar o direito

O primeiro passo é reunir a documentação funcional: ato de nomeação e posse, certidão de tempo de serviço, histórico de cargos e carreira, contracheques da época da aposentadoria, carta de concessão do INSS e, se houver, o indeferimento de pedido administrativo à prefeitura. Com isso é possível verificar se o servidor cumpria os requisitos de integralidade e paridade e estimar a diferença mensal.

A ação é proposta contra o município. Conforme o valor da causa, pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ou na Vara da Fazenda Pública. Como a tese foi fixada em IRDR, ela deve ser aplicada por todos os juízes e Turmas Recursais vinculados ao TJMG (art. 985 do CPC).

Perguntas frequentes

Servidor municipal aposentado pelo INSS tem direito à complementação da aposentadoria?

Tem, se possuía direito à integralidade e à paridade pelas regras de transição da EC 41/2003 (art. 6º) ou da EC 47/2005 (art. 3º) e adquiriu esse direito antes da EC 103/2019. O TJMG, no Tema 70, reconheceu que o tesouro municipal deve pagar a diferença.

Precisa existir lei municipal prevendo a complementação?

Não. A tese 3 do IRDR do TJMG reconhece o direito independentemente da existência de lei local, porque as regras constitucionais de integralidade e paridade são de eficácia plena.

O município pode alegar que o servidor nunca contribuiu para regime próprio?

Não. Segundo o TJMG, a ausência de contribuição por inércia do próprio município não pode ser usada para negar o direito.

A EC 103/2019 proibiu a complementação de aposentadoria?

O art. 37, § 15, da Constituição vedou novas complementações, mas o TJMG fixou que a vedação não alcança quem já havia adquirido o direito à integralidade e/ou paridade antes da reforma.

Pensionista também tem direito?

Sim. Nos embargos de declaração julgados em 2026, o TJMG deixou expresso que o direito à complementação abrange os pensionistas.

Servidor aposentado de Sete Lagoas pode pedir a complementação?

Pode. O Tema 70 revisou a antiga tese do IRDR de Sete Lagoas, que negava a complementação com base na Lei Municipal 6.544/2001. Hoje vale o novo entendimento, desde que o servidor preencha os requisitos de integralidade e paridade.

Quantos anos de atrasados é possível receber?

As diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além da implantação da complementação daqui para frente.

Fundamentos legais e jurisprudenciais

Considerações finais

O Tema 70 do TJMG corrigiu uma distorção antiga: o servidor municipal que tinha direito à integralidade e à paridade não pode ser prejudicado porque o município nunca criou um regime próprio de previdência. Quem preenche os requisitos pode exigir que a prefeitura complemente o benefício do INSS até a remuneração do cargo e cobrar as diferenças dos últimos cinco anos. Como o enquadramento depende da data de ingresso, do tempo de serviço público e da carreira, vale conversar com um advogado especializado em previdência do servidor público para analisar a documentação funcional.

Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com sede em Sete Lagoas/MG e atuação em direito previdenciário e administrativo de servidores públicos, militares e segurados do INSS em todo o Brasil.

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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.