Resposta rápida
- A Bonificação por Resultados (BR) paga a policiais civis, militares, técnico-científicos e servidores da Secretaria da Segurança Pública de SP (LC 1.245/2014) tem natureza remuneratória.
- Por isso, as Turmas Recursais do TJSP vêm determinando que a BR entre na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e das férias e licença-prêmio indenizadas.
- O fundamento é o PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), que reconheceu a BR como parte da remuneração, somado aos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição.
- É possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, em regra no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Férias e licença-prêmio efetivamente usufruídas têm sido excluídas pelas Turmas.
Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026
Introdução
Todo ano, policiais militares, policiais civis, peritos e servidores da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo recebem a Bonificação por Resultados (BR), paga conforme o cumprimento de metas. O que pouca gente confere no holerite é que o Estado não considera esse valor no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias nem da licença-prêmio convertida em dinheiro.
Essa exclusão tem sido derrubada, de forma reiterada, pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP. Este artigo explica o que é a BR, por que ela deve refletir nessas verbas, o que os julgados mais recentes decidem e como cobrar as diferenças dos últimos cinco anos.
O que é a Bonificação por Resultados da Segurança Pública
A BR foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Desde a LC 1.351/2019, ela é paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, de acordo com metas e indicadores definidos pela Administração. O valor é calculado em Unidades Básicas de Valor (UBV), multiplicadas pelo índice de cumprimento de metas e pelo índice de dias de efetivo exercício.
O art. 2º da lei descreve a BR como “prestação pecuniária eventual” e seu parágrafo único afirma que ela não integra nem se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito e não é considerada no cálculo de outras vantagens. É com base nesse dispositivo que o Estado deixa a bonificação de fora do 13º e das férias.
Por que a BR deve entrar no 13º e nas férias
A Constituição garante ao servidor público o 13º salário “com base na remuneração integral” e as férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais “do que o salário normal” (art. 7º, VIII e XVII, aplicados aos servidores pelo art. 39, § 3º). Uma lei estadual não pode reduzir a base de cálculo de direitos que a própria Constituição definiu.
A BR é paga em razão do exercício do cargo e do desempenho funcional, e não por um evento fortuito. Tanto que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), rel. Dr. José Steinberg, julgado em 05/12/2022 e com trânsito em julgado em 16/06/2023, fixou que a bonificação “compõe a remuneração do servidor”, configurando acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda.
Se a verba é remuneração para fins de tributação, ela também é remuneração para fins de 13º e férias. Esse é o raciocínio que as Turmas Recursais passaram a aplicar: a exclusão do art. 2º, parágrafo único, da LC 1.245/2014 não prevalece sobre as garantias constitucionais calculadas sobre a remuneração integral.
O que as Turmas Recursais do TJSP estão decidindo
A jurisprudência dos Colégios Recursais é amplamente favorável ao servidor. Apenas em 18/10/2026, a 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública manteve diversas sentenças de procedência, como nos Recursos Inominados nº 1014385-30.2025.8.26.0625 (Taubaté), 1086301-94.2025.8.26.0053 (São Paulo), 1061571-82.2026.8.26.0053 (São Paulo) e 1001941-37.2025.8.26.0116 (Campos do Jordão). O que esses julgados reconhecem, em síntese:
- inclusão da BR na base de cálculo do 13º salário;
- inclusão no terço constitucional de férias;
- inclusão nas férias indenizadas e na licença-prêmio indenizada (convertida em pecúnia);
- atualização monetária e juros conforme a EC 113/2021 e a EC 136/2025, com referência ao Tema 1.419 do STF.
Há um limite importante: as Turmas têm afastado o reflexo sobre férias e licença-prêmio efetivamente usufruídas, isto é, sobre a remuneração paga durante o período de descanso. O pedido bem formulado concentra-se no 13º, no terço de férias e nas verbas indenizadas.
Quem pode cobrar as diferenças
- policiais militares, policiais civis e integrantes da Polícia Técnico-Científica que receberam BR nos últimos cinco anos;
- servidores administrativos em exercício na Secretaria da Segurança Pública, desde a ampliação feita pela LC 1.351/2019;
- policiais e servidores que já se aposentaram ou foram para a reserva, em relação à BR recebida enquanto estavam na ativa dentro do prazo de cinco anos.
A mesma lógica tem sido aplicada a outras bonificações por resultados pagas por leis próprias, como a de servidores da Educação estadual e do Município de São Paulo, mas cada lei deve ser analisada individualmente.
Prazo, cálculo e rito da ação
Contra a Fazenda Pública, a prescrição é de cinco anos (Decreto 20.910/32). Cada pagamento de 13º, terço de férias ou licença-prêmio indenizada sem a BR gera uma diferença própria, e só as anteriores ao quinquênio se perdem. Quanto antes a ação for proposta, mais parcelas são preservadas.
O cálculo parte dos holerites e dos demonstrativos de pagamento da BR: apura-se o reflexo proporcional da bonificação em cada 13º, em cada terço de férias e em cada indenização, com correção e juros. Como os valores costumam ficar abaixo de 60 salários mínimos, a ação normalmente tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), sem custas em primeiro grau.
Perguntas frequentes
A Bonificação por Resultados entra no cálculo do 13º salário?
Segundo as Turmas Recursais do TJSP, sim. Por ter natureza remuneratória, reconhecida no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016, a BR deve integrar a base de cálculo do 13º salário, que a Constituição manda calcular sobre a remuneração integral.
A BR também reflete no terço de férias e na licença-prêmio?
Reflete no terço constitucional de férias e nas férias e licença-prêmio indenizadas (convertidas em pecúnia). As Turmas têm afastado o reflexo sobre férias e licença-prêmio efetivamente usufruídas.
A LC 1.245/2014 não proíbe que a BR seja usada no cálculo de outras vantagens?
O art. 2º, parágrafo único, da lei diz isso, mas as Turmas Recursais entendem que uma lei estadual não pode reduzir a base de cálculo de direitos garantidos pela Constituição sobre a remuneração integral, como o 13º e o terço de férias.
Policial militar da reserva pode cobrar?
Pode, em relação à BR recebida enquanto estava na ativa, desde que dentro dos últimos cinco anos. A BR não é paga a inativos, mas os reflexos do período de atividade podem ser cobrados.
Quantos anos de diferença é possível receber?
Os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto 20.910/32, com correção monetária e juros.
Onde a ação é proposta?
Em regra, no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, contra o Estado de São Paulo, quando o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.
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Fundamentos legais e jurisprudenciais
- LC Estadual nº 1.245/2014 — institui a Bonificação por Resultados (texto compilado, ALESP)
- TJSP — PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), Turma de Uniformização: BR compõe a remuneração do servidor
- TJSP — Recursos Inominados nº 1014385-30.2025.8.26.0625, 1086301-94.2025.8.26.0053, 1061571-82.2026.8.26.0053 e 1001941-37.2025.8.26.0116 (8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/10/2026) — consulta pelo número no e-SAJ
- Constituição Federal, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º — 13º e terço de férias sobre a remuneração integral
- Decreto 20.910/32 — prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
- Lei 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Considerações finais
A Bonificação por Resultados faz parte da remuneração de quem trabalha na Segurança Pública paulista, e as Turmas Recursais do TJSP vêm reconhecendo que ela precisa refletir no 13º salário, no terço de férias e nas verbas indenizadas. Como a prescrição corre mês a mês, cada ano sem a cobrança é um ano de diferenças perdidas. Vale conversar com um advogado que atue com servidores e militares de São Paulo para conferir os holerites e calcular os valores dos últimos cinco anos.
Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em direito administrativo e previdenciário de militares, policiais e servidores públicos, inclusive perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo.
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
