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Islautter Marques Advogado

Especialista em Isenção de Imposto de Renda

Dia: 19 de outubro de 2026

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Servidor municipal aposentado pelo INSS com direito a integralidade e paridade pode exigir que o município complemente a aposentadoria, mesmo sem lei local. Entenda o Tema 70 do TJMG.

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