Bonificação por Resultados (BR) no 13º salário e nas férias: o que policiais e servidores da SSP/SP podem cobrar

A Bonificação por Resultados (LC 1.245/2014) tem natureza remuneratória e deve refletir no 13º, no terço de férias e na licença-prêmio indenizada. Veja o que decide o TJSP e como cobrar 5 anos.
Complementação de aposentadoria do servidor municipal aposentado pelo INSS: o que decidiu o TJMG no Tema 70

Servidor municipal aposentado pelo INSS com direito a integralidade e paridade pode exigir que o município complemente a aposentadoria, mesmo sem lei local. Entenda o Tema 70 do TJMG.
Isenção de Imposto de Renda para portadores de Neoplasia Maligna (Câncer): guia completo 2026

Aposentado, pensionista ou militar reformado com câncer tem isenção de IR. Veja requisitos, laudo, Súmulas 598 e 627 do STJ e como reaver os últimos 5 anos.
