Militar reformado ou da reserva com Tuberculose Ativa: direito à isenção de IRPF

Militar reformado com tuberculose ativa tem isenção de IR. Entenda a situação da reserva (Tema 1.462/STJ), o que acontece após a cura e contra quem é a ação.
Militar reformado ou da reserva com tuberculose ativa: isenção de IRPF

Resposta rápida

  • Militar reformado com tuberculose ativa tem isenção prevista expressamente: a lei fala em “proventos de reforma”.
  • Reserva remunerada: a questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462), com suspensão de parte dos processos — exige análise do caso.
  • PM e bombeiro militar estadual: o IR retido fica com o Estado, que responde pela ação (Súmula 447/STJ).
  • Em juízo, o laudo particular pode bastar (Súmula 598/STJ), sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373/STF).

Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026

Introdução

Policiais militares, bombeiros e militares das Forças Armadas que passaram para a inatividade e têm tuberculose ativa podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos. A doença está no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Para o militar, porém, há duas particularidades: a diferença entre reforma e reserva remunerada, e o fato de que, nos militares estaduais, quem responde pela isenção é o próprio Estado.

O militar reformado tem direito à isenção por tuberculose ativa?

Sim. A Lei 7.713/88 isenta expressamente os “proventos de aposentadoria ou reforma” recebidos por portadores das doenças graves listadas, entre elas a tuberculose ativa, mesmo que a doença tenha surgido depois da reforma. Para o militar reformado, o enquadramento legal é direto.

Como a tuberculose é tratável, a junta de saúde costuma conceder a isenção com prazo de validade. Na Justiça, a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais para manter a isenção, e o período de doença ativa é sempre isento.

E o militar da reserva remunerada?

A reserva remunerada não é formalmente reforma, e a Receita Federal e alguns órgãos pagadores negam a isenção sob esse argumento. A jurisprudência majoritária vinha equiparando os proventos da reserva aos de aposentadoria, mas a questão foi afetada pelo STJ como recurso repetitivo no Tema 1.462, ainda pendente de julgamento, com suspensão de parte dos processos. Por isso, o caso do militar da reserva precisa de análise individual sobre o momento e a forma de ajuizar.

Quem responde pela isenção: União ou Estado?

Nos militares das Forças Armadas, a ação é contra a União. Nos militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), o IR retido na fonte pertence ao Estado (art. 157, I, da Constituição), e por isso é o próprio Estado que responde pela isenção e pela restituição, conforme a Súmula 447 do STJ.

Como o militar comprova a doença

  • laudo do médico assistente com CID, data do diagnóstico e descrição do quadro;
  • exames que confirmaram a doença ativa e cópia do prontuário do tratamento;
  • documentos da inatividade: ato de reforma ou transferência para a reserva e contracheques;
  • informes de rendimentos com o IR retido.

Na via administrativa, a junta de saúde da corporação ou o serviço médico oficial faz a perícia. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ permite decidir com base no laudo particular e nas demais provas, e o Tema 1.373 do STF dispensa o pedido administrativo prévio.

Restituição para o militar

Reconhecida a isenção, o desconto cessa e o militar pode recuperar o IR retido desde o diagnóstico, limitado aos últimos cinco anos, com correção pela SELIC.

Perguntas frequentes

Militar reformado com tuberculose ativa tem isenção de IR?

Sim. A Lei 7.713/88 menciona expressamente os proventos de reforma, e a doença está no rol do art. 6º, XIV.

E o militar da reserva remunerada?

A questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462), com suspensão de parte dos processos. O caso exige análise individual.

PM e bombeiro entram com ação contra quem?

Contra o próprio Estado, que fica com o IR retido na fonte dos seus servidores e militares (Súmula 447/STJ).

Preciso passar pela junta de saúde da corporação?

Na via administrativa, sim. Na Justiça, o laudo particular e as demais provas podem bastar (Súmula 598/STJ), sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373/STF).

Posso recuperar o IR já descontado?

Sim, o retido desde o diagnóstico, limitado aos últimos cinco anos, com correção pela SELIC.

O militar curado da tuberculose perde a isenção?

Na via administrativa, a isenção costuma ser revista após o tratamento. Na Justiça, a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e há decisões que a mantêm. O período de doença ativa é sempre isento.

Artigos relacionados

Fundamentos legais e jurisprudenciais

Considerações finais

O militar reformado com tuberculose ativa tem direito expresso à isenção de IR, e o da reserva remunerada deve acompanhar o Tema 1.462 do STJ. Nos militares estaduais, a ação é contra o próprio Estado. Vale conversar com um advogado que atue com isenção de IR para militares para avaliar a situação funcional, a prova médica e o momento certo de agir.

Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares em todo o Brasil.

Quer entender se o seu caso se enquadra? Fale com o escritório pelo WhatsApp (31) 99086-0581.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.