Resposta rápida
- Militar reformado com tuberculose ativa tem isenção prevista expressamente: a lei fala em “proventos de reforma”.
- Reserva remunerada: a questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462), com suspensão de parte dos processos — exige análise do caso.
- PM e bombeiro militar estadual: o IR retido fica com o Estado, que responde pela ação (Súmula 447/STJ).
- Em juízo, o laudo particular pode bastar (Súmula 598/STJ), sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373/STF).
Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026
Introdução
Policiais militares, bombeiros e militares das Forças Armadas que passaram para a inatividade e têm tuberculose ativa podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos. A doença está no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Para o militar, porém, há duas particularidades: a diferença entre reforma e reserva remunerada, e o fato de que, nos militares estaduais, quem responde pela isenção é o próprio Estado.
O militar reformado tem direito à isenção por tuberculose ativa?
Sim. A Lei 7.713/88 isenta expressamente os “proventos de aposentadoria ou reforma” recebidos por portadores das doenças graves listadas, entre elas a tuberculose ativa, mesmo que a doença tenha surgido depois da reforma. Para o militar reformado, o enquadramento legal é direto.
Como a tuberculose é tratável, a junta de saúde costuma conceder a isenção com prazo de validade. Na Justiça, a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais para manter a isenção, e o período de doença ativa é sempre isento.
E o militar da reserva remunerada?
A reserva remunerada não é formalmente reforma, e a Receita Federal e alguns órgãos pagadores negam a isenção sob esse argumento. A jurisprudência majoritária vinha equiparando os proventos da reserva aos de aposentadoria, mas a questão foi afetada pelo STJ como recurso repetitivo no Tema 1.462, ainda pendente de julgamento, com suspensão de parte dos processos. Por isso, o caso do militar da reserva precisa de análise individual sobre o momento e a forma de ajuizar.
Quem responde pela isenção: União ou Estado?
Nos militares das Forças Armadas, a ação é contra a União. Nos militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), o IR retido na fonte pertence ao Estado (art. 157, I, da Constituição), e por isso é o próprio Estado que responde pela isenção e pela restituição, conforme a Súmula 447 do STJ.
Como o militar comprova a doença
- laudo do médico assistente com CID, data do diagnóstico e descrição do quadro;
- exames que confirmaram a doença ativa e cópia do prontuário do tratamento;
- documentos da inatividade: ato de reforma ou transferência para a reserva e contracheques;
- informes de rendimentos com o IR retido.
Na via administrativa, a junta de saúde da corporação ou o serviço médico oficial faz a perícia. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ permite decidir com base no laudo particular e nas demais provas, e o Tema 1.373 do STF dispensa o pedido administrativo prévio.
Restituição para o militar
Reconhecida a isenção, o desconto cessa e o militar pode recuperar o IR retido desde o diagnóstico, limitado aos últimos cinco anos, com correção pela SELIC.
Perguntas frequentes
Militar reformado com tuberculose ativa tem isenção de IR?
Sim. A Lei 7.713/88 menciona expressamente os proventos de reforma, e a doença está no rol do art. 6º, XIV.
E o militar da reserva remunerada?
A questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462), com suspensão de parte dos processos. O caso exige análise individual.
PM e bombeiro entram com ação contra quem?
Contra o próprio Estado, que fica com o IR retido na fonte dos seus servidores e militares (Súmula 447/STJ).
Preciso passar pela junta de saúde da corporação?
Na via administrativa, sim. Na Justiça, o laudo particular e as demais provas podem bastar (Súmula 598/STJ), sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373/STF).
Posso recuperar o IR já descontado?
Sim, o retido desde o diagnóstico, limitado aos últimos cinco anos, com correção pela SELIC.
O militar curado da tuberculose perde a isenção?
Na via administrativa, a isenção costuma ser revista após o tratamento. Na Justiça, a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e há decisões que a mantêm. O período de doença ativa é sempre isento.
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Fundamentos legais e jurisprudenciais
- Lei 7.713/88, art. 6º, XIV — rol de doenças graves que geram isenção
- Lei 9.250/95, art. 30 — laudo pericial oficial na via administrativa
- Súmula 598/STJ — laudo oficial dispensável no processo judicial
- Súmula 627/STJ — desnecessidade de sintomas atuais ou recidiva
- Tema 1.373/STF (RE 1.525.407) — ação judicial sem requerimento administrativo prévio
- Tema 1.037/STJ — isenção não alcança rendimentos da atividade
- Tema 1.462/STJ — isenção para militares da reserva remunerada (afetado, pendente de julgamento)
- Súmula 447/STJ — legitimidade do Estado na restituição do IR retido de seus servidores
Considerações finais
O militar reformado com tuberculose ativa tem direito expresso à isenção de IR, e o da reserva remunerada deve acompanhar o Tema 1.462 do STJ. Nos militares estaduais, a ação é contra o próprio Estado. Vale conversar com um advogado que atue com isenção de IR para militares para avaliar a situação funcional, a prova médica e o momento certo de agir.
Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares em todo o Brasil.
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
