Resposta rápida
- Militar reformado com cardiopatia grave tem isenção prevista expressamente na Lei 7.713/88.
- Reserva remunerada: a questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462) — exige análise individual.
- PM e bombeiro militar estadual: a ação é contra o Estado, na Justiça Estadual (Súmula 447/STJ).
- A gravidade da cardiopatia precisa estar demonstrada em laudo com exames.
Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026
Introdução
Militares reformados com cardiopatia grave têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, mas essa informação nem sempre chega de forma clara a quem serviu nas Forças Armadas, na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. É comum o militar receber o diagnóstico cardíaco grave e continuar recolhendo IR normalmente, sem saber que existe amparo legal para dispensar esse desconto.
Parte da confusão vem do fato de que reforma e reserva remunerada têm regras próprias, distintas da aposentadoria do INSS ou dos servidores civis. Para o reformado, a lei é expressa. Para a reserva remunerada, a questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462), como explicado abaixo.
Neste artigo, você vai entender o que diz a legislação, como está a discussão sobre a reserva remunerada, como comprovar a cardiopatia grave e quais particularidades se aplicam a policiais e bombeiros militares estaduais. Para a visão geral do tema, consulte o guia completo da isenção de IR por cardiopatia grave.
Militares reformados têm direito à isenção de IR por cardiopatia grave?
Sim. Militares reformados portadores de cardiopatia grave têm direito à isenção, com o mesmo fundamento aplicável a aposentados civis e pensionistas: o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que isenta os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores de determinadas doenças graves, entre elas a cardiopatia grave.
O termo “reforma” mencionado na própria lei já contempla expressamente a situação do militar reformado, o que reforça que a intenção do legislador sempre foi incluir essa categoria entre os beneficiários da isenção.
E a reserva remunerada?
A reforma é a inatividade definitiva; a reserva remunerada é a inatividade em que o militar, em tese, ainda pode ser convocado. Como o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 menciona apenas “aposentadoria ou reforma”, a Fazenda sustenta que a reserva não estaria abrangida, enquanto diversos tribunais vinham equiparando as duas situações por terem a mesma natureza de proventos de inatividade. Para uniformizar a questão, a Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.462 (afetação concluída em junho de 2026, ainda sem julgamento), com suspensão dos processos sobre a matéria em que haja PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou que estejam em trâmite no STJ.
Na prática, o militar da reserva com cardiopatia grave não deve presumir nem que tem, nem que não tem o direito: a estratégia depende da situação concreta — inclusive da eventual possibilidade de reforma por incapacidade, que coloca o caso dentro da letra da lei.
Enquanto o Tema 1.462 não é julgado, vale reunir desde já a documentação médica e funcional, para que o caso esteja pronto quando a tese for firmada.
Por que existe dúvida sobre a reserva remunerada?
Porque o regime de inatividade dos militares segue legislação própria, e a Lei 7.713/88 usa as palavras “aposentadoria” e “reforma”, sem mencionar a reserva remunerada. Para o reformado, a questão está resolvida pela própria letra da lei; para a reserva, a definição virá do STJ no Tema 1.462.
O que é considerado cardiopatia grave para o militar reformado ou da reserva?
Assim como para os demais beneficiários, a cardiopatia grave do militar precisa ser comprovada por laudo médico pericial que ateste comprometimento funcional relevante do coração — não bastando apenas o diagnóstico genérico da doença. A análise é sempre individualizada e depende de avaliação técnica detalhada, que leve em conta a evolução clínica do militar e os exames cardiológicos pertinentes ao caso.
Como em qualquer pedido de isenção por doença grave, cabe cautela quanto a generalizações: não é qualquer alteração cardíaca leve ou bem controlada que se qualifica como “grave” para esse fim. A perícia médica é o instrumento central para essa definição.
Como é feita a comprovação da doença no caso do militar?
A comprovação pode ser feita por meio de laudo médico pericial de serviço médico oficial, incluindo os serviços de saúde das próprias Forças Armadas ou corporações militares estaduais, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, combinado com a Lei 7.713/88.
Também nesse contexto, a jurisprudência — a exemplo da Súmula 598 do STJ — tem admitido a comprovação por laudo de médico particular ou assistente técnico, desde que amparado por elementos técnicos idôneos que demonstrem, de forma consistente, a gravidade da cardiopatia.
Atenção ao alcance da Súmula 598: o enunciado do STJ diz que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ). A flexibilização vale, portanto, para o processo judicial; no pedido administrativo, o órgão pagador continua podendo exigir laudo de serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95.
Quais documentos o militar reformado ou da reserva deve reunir?
Para instruir o pedido de isenção, o militar reformado ou da reserva remunerada deve reunir, entre outros:
- Laudo médico pericial detalhado sobre a cardiopatia grave, preferencialmente de serviço de saúde militar ou de cardiologista de confiança.
- Exames cardiológicos complementares que sustentem o laudo.
- Documento que comprove a condição de reformado ou de militar da reserva remunerada.
- Comprovante de proventos (contracheque ou extrato de pagamento).
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
- Declarações de imposto de renda de exercícios anteriores, caso também haja interesse em pedir restituição de valores retidos indevidamente.
Como funciona o pedido de isenção para o militar?
O pedido pode ser feito administrativamente junto ao órgão pagador — que, no caso de militares, normalmente é a própria Força Armada, a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar responsável pelo pagamento da reforma ou remuneração da reserva — ou pela via judicial, quando há negativa ou dificuldade no reconhecimento administrativo.
Há uma particularidade importante para quem é servidor ou militar estadual: o Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos pertence ao próprio Estado (art. 157, I, da Constituição). Por isso, a ação de isenção e restituição do policial ou bombeiro militar estadual — como o PM ou o bombeiro de Minas Gerais — é proposta contra o Estado, na Justiça Estadual (Súmula 447/STJ). Já o militar das Forças Armadas litiga contra a União, na Justiça Federal.
De forma geral, o caminho costuma seguir estas etapas:
- Reunião da documentação médica que comprove a cardiopatia grave.
- Submissão à perícia médica oficial, quando exigida pelo órgão militar responsável.
- Protocolo do pedido de isenção junto ao órgão pagador da reforma ou da reserva remunerada.
- Em caso de negativa ou demora, avaliação da via judicial para reconhecimento do direito.
Assim como ocorre com os demais beneficiários, o entendimento fixado no Tema 1373 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal também é relevante para militares, ao admitir o reconhecimento judicial da isenção mesmo sem a exigência de esgotamento prévio da via administrativa em determinadas situações.
O militar também pode pedir restituição de valores pagos no passado?
Sim. Assim como ocorre com aposentados civis e pensionistas, o militar reformado ou da reserva remunerada que comprove ter sido portador de cardiopatia grave em período anterior ao reconhecimento formal da isenção pode pedir a restituição dos valores de IR retidos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, conforme disciplinado pela Emenda Constitucional 113/2021.
Perguntas frequentes
Militar da reserva remunerada tem os mesmos direitos do militar reformado quanto à isenção?
Ainda não há resposta definitiva: a questão está em julgamento no STJ (Tema 1.462). Para o reformado, o direito é expresso na Lei 7.713/88; para a reserva remunerada, cada caso precisa de análise individual até que a tese seja firmada.
O laudo precisa ser do serviço de saúde da própria Força ou corporação militar?
Não necessariamente. Embora o laudo de serviço médico oficial seja a referência legal, entendimentos jurisprudenciais, como a Súmula 598 do STJ, também admitem laudo de médico particular ou assistente técnico, desde que tecnicamente consistente.
PM ou bombeiro militar estadual entra com ação contra quem?
Contra o próprio Estado, na Justiça Estadual. O IR retido sobre os proventos de servidores e militares estaduais pertence ao Estado (art. 157, I, da Constituição), que é parte legítima para responder pela restituição (Súmula 447/STJ).
Militar na ativa com cardiopatia grave tem direito à isenção?
Não. A isenção da Lei 7.713/88 se aplica a proventos de inatividade e pensão. Militares na ativa, recebendo soldo, não se enquadram nessa isenção específica (Tema 1.037/STJ).
O militar também precisa esperar decisão administrativa antes de ir à Justiça?
Não necessariamente. Conforme o Tema 1373 de repercussão geral do STF, tem-se admitido o reconhecimento judicial da isenção mesmo sem esgotamento prévio da via administrativa, o que também se aplica a militares inativos.
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Fundamentos legais e jurisprudenciais
- Lei 7.713/88, art. 6º, XIV — rol de doenças graves que geram isenção
- Lei 9.250/95, art. 30 — laudo pericial na via administrativa
- Súmula 598/STJ — laudo oficial dispensável no processo judicial
- Súmula 627/STJ — desnecessidade de sintomas atuais ou recidiva
- Tema 1.373/STF (RE 1.525.407) — ação judicial sem requerimento administrativo prévio
- Tema 1.037/STJ — isenção não alcança rendimentos da atividade
- Tema 1.462/STJ — isenção para militares da reserva remunerada (afetado, pendente de julgamento)
- Súmula 447/STJ — legitimidade do Estado na restituição do IR retido de seus servidores
Considerações finais
Militares reformados com cardiopatia grave têm o mesmo amparo legal que aposentados civis e pensionistas para buscar a isenção de Imposto de Renda. Para quem está na reserva remunerada, a questão aguarda definição no STJ (Tema 1.462). Se essa é a sua situação, vale conversar com um advogado especializado em isenção de IR por doença grave para entender as particularidades do seu caso e os documentos necessários.
Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares em todo o Brasil.
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
