Restituição de IR para quem tem Cardiopatia Grave: como receber os últimos 5 anos com SELIC

Cardiopata aposentado, pensionista ou reformado pode reaver o IR retido nos últimos 5 anos, com SELIC. Veja prazo, documentos e contra quem pedir.
Restituição de IR para quem tem Cardiopatia Grave: como receber os últimos 5 anos com SELIC

Resposta rápida

  • É possível recuperar o IR retido indevidamente nos 5 anos anteriores ao pedido (art. 168, I, do CTN).
  • O laudo deve indicar desde quando a cardiopatia é grave — isso define o período recuperável.
  • Os valores são corrigidos pela SELIC desde cada retenção.
  • Servidor estadual ou municipal e militar estadual: a ação é contra o próprio ente (Súmula 447/STJ); INSS e federais: contra a União.

Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026

Introdução

A restituição de imposto de renda para quem tem cardiopatia grave é um direito que muitos aposentados e pensionistas só descobrem depois de já terem pago IR indevidamente por anos seguidos. Isso acontece porque, mesmo tendo direito à isenção desde o diagnóstico da doença, boa parte das pessoas só formaliza o pedido de reconhecimento tempos depois — e, nesse meio tempo, continua contribuindo com um imposto que, juridicamente, não deveria ter sido pago.

A pergunta natural que surge é: dá para recuperar esse dinheiro retido ao longo dos anos anteriores? A resposta é sim, dentro de certos limites temporais e mediante comprovação adequada da doença. Esse processo de restituição segue regras próprias, que envolvem prazo de prescrição e correção monetária pela taxa SELIC sobre os valores retidos indevidamente.

Neste artigo, você vai entender como funciona a restituição de IR nesses casos, qual é o prazo para reaver valores pagos no passado, como funciona a correção pela SELIC e quais documentos são necessários para dar entrada no pedido. Para a visão geral do tema, consulte o guia completo da isenção de IR por cardiopatia grave.

O que é a restituição de IR por cardiopatia grave?

A restituição de IR por cardiopatia grave é o direito de reaver valores de imposto de renda que foram descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem já era portador da doença grave no período em que os descontos ocorreram. Como a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 dispensa o pagamento de IR sobre esses proventos, qualquer valor retido durante a vigência da doença é considerado pago indevidamente e pode, em tese, ser devolvido.

Isso costuma ocorrer quando a pessoa já tinha a cardiopatia grave, mas o reconhecimento formal da isenção só acontece depois — seja porque não sabia do direito, seja porque o processo administrativo ou judicial levou tempo para ser concluído.

Quem tem direito a pedir a restituição?

Tem direito a pedir a restituição o aposentado, reformado ou pensionista que comprove, por laudo médico pericial, que já era portador de cardiopatia grave durante o período em que os descontos de IR foram feitos. O ponto-chave aqui é a data de início da doença: quanto mais precisamente o laudo indicar desde quando o comprometimento cardíaco é considerado grave, mais sólido fica o pedido de restituição referente àquele período.

Em resumo, para ter direito à restituição é necessário:

  • Ter recebido proventos de aposentadoria, reforma ou pensão durante o período em questão.
  • Comprovar, por laudo médico pericial, que a cardiopatia grave já existia (ou já apresentava aquele grau de comprometimento) nesse período.
  • Ter havido retenção de imposto de renda sobre esses proventos, quando já deveria estar isento.

Qual é o prazo para pedir a restituição?

O prazo para pedir a restituição de valores pagos indevidamente é de cinco anos, contados retroativamente a partir da data do pedido — é o chamado prazo prescricional quinquenal. Isso significa que, ao formalizar o pedido, é possível reaver os valores de IR retidos indevidamente nos cinco anos anteriores à data do requerimento, e não períodos anteriores a esse prazo.

O fundamento é o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar 118/2005: para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IR retido na fonte, o prazo de cinco anos conta da data de cada pagamento (retenção). Por isso, cada mês que passa sem pedido é um mês a menos que pode ser recuperado.

Por isso, quanto antes o pedido for formalizado — seja administrativamente, seja judicialmente —, maior a chance de preservar o período mais amplo possível dentro da janela dos cinco anos, já que o prazo corre continuamente enquanto o pedido não é feito.

Como funciona a correção pelos valores com a taxa SELIC?

Os valores a serem restituídos são corrigidos pela taxa SELIC, que incide sobre débitos e pagamentos indevidos envolvendo a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional 113/2021 disciplinou a atualização monetária e os juros incidentes sobre condenações judiciais contra a Fazenda Pública, unificando o índice de correção na taxa SELIC para esse tipo de débito.

Na restituição de IR, a SELIC incide desde a data de cada pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e é aplicada também pela Receita Federal na via administrativa. Nas condenações judiciais da Fazenda Pública, o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 consolidou a SELIC como índice único de correção e juros.

Na prática, isso significa que o valor pago indevidamente a título de IR não é devolvido pelo valor nominal original: ele é atualizado pela SELIC desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento da restituição, o que busca preservar o poder de compra do valor ao longo do tempo.

Como é feito o pedido de restituição?

O pedido de restituição pode ser feito administrativamente, junto à Receita Federal, por meio de retificação das declarações de imposto de renda dos anos em que houve retenção indevida, ou judicialmente, quando a via administrativa não é suficiente ou apresenta resistência. Em ambos os casos, a comprovação da cardiopatia grave no período em questão é o elemento central do pedido.

De forma geral, o caminho costuma envolver:

  • Reunir o laudo médico pericial que comprove a cardiopatia grave e, se possível, a data de início da gravidade da condição.
  • Levantar as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, identificando os valores retidos sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
  • Retificar as declarações dos anos em que a isenção deveria ter sido aplicada, no caso da via administrativa.
  • Caso a via administrativa não resolva a situação, avaliar o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito à isenção e à restituição correspondente, com os valores corrigidos pela SELIC.

Quais documentos são necessários para pedir a restituição?

Para instruir o pedido de restituição, os documentos geralmente necessários incluem:

  • Laudo médico pericial detalhado, indicando, sempre que possível, a data de início da cardiopatia grave.
  • Exames e relatórios médicos que sustentem o laudo.
  • Declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos.
  • Comprovantes de rendimentos (informe de rendimentos) do período, mostrando os valores de IR retidos.
  • Comprovante do benefício de aposentadoria, reforma ou pensão.
  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

É possível pedir a isenção e a restituição ao mesmo tempo?

Sim. Na prática, é comum que o pedido de reconhecimento da isenção e o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos sejam tratados de forma conjunta, já que ambos dependem da mesma comprovação médica da cardiopatia grave. Reconhecida a isenção, a consequência natural é a análise dos valores retidos indevidamente no período dentro do prazo prescricional.

O processo judicial de restituição é diferente do processo de isenção?

Não são processos totalmente separados — geralmente tramitam na mesma ação. Quando o reconhecimento da isenção é buscado pela via judicial, o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos costuma ser formulado na mesma petição inicial, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Havendo decisão favorável, o valor da restituição é apurado com base nos descontos indevidos e corrigido pela SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.

Contra quem se pede a restituição?

Depende de quem paga o benefício. Para aposentados do INSS e servidores e militares federais, a restituição é devida pela União (Receita Federal, na via administrativa, ou Justiça Federal). Para servidores estaduais e municipais e para policiais e bombeiros militares estaduais, o IR retido na fonte pertence ao próprio Estado ou Município (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição); por isso, é esse ente quem responde pela devolução, na Justiça Estadual (Súmula 447/STJ).

Perguntas frequentes

Posso reaver valores de IR pagos há mais de 5 anos?

Em regra, não. O prazo prescricional para pedir a restituição é de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido. Valores retidos antes desse período costumam ser considerados prescritos e não são recuperáveis pela via da restituição.

Como é calculada a correção dos valores a restituir?

Os valores são corrigidos pela taxa SELIC, aplicável desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, conforme disciplinado pela Emenda Constitucional 113/2021 para débitos envolvendo a Fazenda Pública.

Preciso ter o laudo médico com data exata do início da doença?

É altamente recomendável. Quanto mais precisa a informação sobre desde quando a cardiopatia já apresentava o grau de gravidade exigido, mais consistente fica o pedido de restituição referente ao período correspondente dentro dos últimos cinco anos.

A restituição pode ser pedida diretamente na Receita Federal?

Em alguns casos, sim, por meio de retificação das declarações de imposto de renda dos anos em que houve retenção indevida. Quando há resistência ou dificuldade nessa via, a alternativa costuma ser buscar o reconhecimento judicial do direito.

O valor da restituição é pago de uma só vez?

Depende da forma como o pedido é processado — administrativamente, costuma seguir o fluxo normal de restituição de imposto de renda; judicialmente, o pagamento segue o rito processual aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, que pode variar conforme o valor e o ente responsável.

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Fundamentos legais e jurisprudenciais

Considerações finais

Reaver valores de imposto de renda pagos indevidamente por quem tem cardiopatia grave depende de comprovação médica bem documentada e de atenção ao prazo prescricional de cinco anos. Se você identificou que pode estar nessa situação, vale conversar com um advogado especializado em isenção de IR por doença grave para entender como calcular e formalizar seu pedido de restituição.

Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares em todo o Brasil.

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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.