Tuberculose Ativa dá direito à isenção de IRPF? O que diz a Lei 7.713/88

Tuberculose ativa está no rol da Lei 7.713/88. Entenda o que significa "ativa", o que acontece depois da cura e como provar o direito à isenção de IR.
Tuberculose ativa dá direito à isenção de IRPF pela Lei 7.713/88

Resposta rápida

  • Sim. A tuberculose ativa está expressamente no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
  • A isenção vale para aposentadoria, reforma e pensão — não para salário de quem ainda trabalha (Tema 1.037/STJ).
  • “Ativa” significa doença em atividade, comprovada por exames; a infecção latente não se enquadra.
  • Na Justiça, laudo particular pode bastar (Súmula 598/STJ) e não se exige sintoma atual (Súmula 627/STJ).

Por Islautter Marques, advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364) · Atualizado em outubro de 2026

Introdução

A resposta curta é sim: a tuberculose ativa dá direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão. A doença está listada de forma expressa na Lei 7.713/88. As dúvidas reais costumam ser outras: o que significa “ativa”, o que acontece depois da cura e como provar o direito. É o que este artigo responde.

A tuberculose está na lista da Lei 7.713/88?

Está. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 isenta do IR os proventos de aposentadoria ou reforma e as pensões recebidos por portadores de moléstias graves, entre elas a tuberculose ativa, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O rol é taxativo, e a tuberculose ativa é uma das doenças expressamente previstas.

O que significa “tuberculose ativa”

A lei usa o adjetivo para separar a doença em atividade da simples infecção. Na tuberculose latente, a pessoa tem o bacilo no organismo, mas não desenvolve a doença nem a transmite; nesse caso, em regra, não há isenção. Já a tuberculose ativa, pulmonar ou extrapulmonar, é diagnosticada por exames como baciloscopia, teste rápido molecular, cultura e exames de imagem, e exige tratamento por meses.

É o diagnóstico da doença em atividade que abre o direito. A data desse diagnóstico também marca o início do período isento.

A isenção continua depois da cura?

Esse é o ponto mais sensível. Como a tuberculose é tratável, o art. 30, § 1º, da Lei 9.250/95 prevê que o laudo oficial indique prazo de validade, e na via administrativa a isenção costuma ser revista ao fim do tratamento.

Na Justiça, a Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais ou de recidiva para obter ou manter a isenção, e há decisões que a preservam após o tratamento, sobretudo quando ficam sequelas pulmonares ou necessidade de acompanhamento. O resultado depende do caso. Em qualquer cenário, o período em que a doença esteve ativa é isento, e o imposto retido nele pode ser recuperado.

Quem tem direito

  • aposentados do INSS e de regimes próprios de servidores públicos;
  • militares reformados e da reserva remunerada (para a reserva, com a ressalva do Tema 1.462/STJ, ainda pendente);
  • pensionistas que sejam, eles próprios, portadores da doença;
  • beneficiários de previdência complementar.

Quem continua trabalhando não tem isenção sobre o salário (Tema 1.037/STJ).

Como provar o direito

Na via administrativa, a fonte pagadora exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite laudo particular e outras provas idôneas, como exames, prontuário e ficha de notificação do tratamento. Pelo Tema 1.373 do STF, a ação pode ser proposta sem pedido administrativo prévio. Reconhecido o direito, o desconto cessa e o IR retido nos últimos cinco anos pode ser recuperado com SELIC.

Perguntas frequentes

Toda tuberculose dá direito à isenção de IR?

Não. A lei fala em tuberculose ativa, isto é, a doença em atividade comprovada por exames. A infecção latente, sem doença, em regra não se enquadra.

Quem já se aposentou antes de ter tuberculose tem direito?

Sim. A Lei 7.713/88 garante a isenção mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou reforma.

Depois da cura eu perco a isenção?

Na via administrativa, isso costuma acontecer, porque o laudo fixa prazo de validade. Na Justiça, a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e há decisões que mantêm a isenção, conforme o caso. O período de doença ativa é sempre isento.

A isenção vale para quem ainda trabalha?

Não. Ela alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão (Tema 1.037/STJ).

Preciso pedir primeiro no INSS ou no órgão pagador?

Não é obrigatório. O STF, no Tema 1.373, dispensou o requerimento administrativo prévio para a ação que busca o reconhecimento da isenção.

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Considerações finais

A tuberculose ativa está expressamente na Lei 7.713/88 e dá direito à isenção de IR sobre aposentadorias, reformas e pensões. O fato de a doença ser curável não elimina o direito: no mínimo, o período de doença ativa é isento e o imposto pago nele pode ser recuperado. Vale conversar com um advogado especializado em isenção de IR por doença grave para avaliar exames, prontuário e o melhor caminho.

Sobre o autor: Islautter Marques é advogado (OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364), titular do escritório Islautter Marques Advocacia, com atuação em isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas, servidores públicos e militares em todo o Brasil.

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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.