Parecer Jurídico — Isenção de IRPF por moléstia profissional decorrente de acidente em serviço
Islautter Marques Advocacia
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Direito Tributário & Militar
Parecer Jurídico

Isenção do Imposto de Renda por moléstia profissional decorrente de acidente em serviço

Consulente
Paulo Ricardo Pires Silvério
Identificação
1º Sargento PM — PMESP (RE 880087-1)
Situação funcional
Reserva remunerada (inatividade) desde julho de 2011
Fonte pagadora
SPPREV — Diretoria de Benefícios Militares
Assunto
Isenção do IRPF sobre os proventos de inatividade e restituição dos valores retidos
Data
Sete Lagoas/MG, 9 de julho de 2026

I.A consulta

Consulta-nos o Sr. Paulo Ricardo Pires Silvério, 1º Sargento PM da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de inatividade, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos anos, tendo em vista as sequelas permanentes que possui na coluna lombar, originadas de acidente sofrido em serviço. O presente parecer analisa a documentação médica e administrativa apresentada e conclui sobre a viabilidade jurídica da pretensão.

II.Os fatos apurados

Da documentação examinada, extrai-se a seguinte sequência de fatos, toda ela devidamente comprovada por documentos:

  • 30/04/2009 — Acidente em serviçoEscalado como Auxiliar Administrativo, ao movimentar mangueiras de incêndio na reserva de materiais, o consulente sofreu lesão na região lombar direita, com acometimento do nervo ciático.
  • Maio e julho de 2009 — ExamesTomografia e ressonância magnética da coluna lombo-sacra confirmam protrusão discal e desidratação em L5-S1, com compressão da face ventral do saco dural.
  • 05/10/2009 — SindicânciaA Solução da Sindicância nº 16GB-009/915/09 reconhece, oficialmente, que as lesões ocorreram em razão do serviço (art. 1º, §1º, II, do Decreto 20.218/82). É a prova central do vínculo entre a lesão e a atividade militar.
  • 2010 — CirurgiaRealização de tratamento cirúrgico de hérnia discal e artrodese vertebral póstero-lateral em L5-S1, com quatro parafusos pediculares e cages — intervenção definitiva, confirmada pelo laudo de patologia cirúrgica.
  • Julho de 2011 — Reserva remuneradaTransferência para a inatividade, já na condição de portador da moléstia.
  • 27/03/2026 — Imagem atualNova ressonância confirma a artrodese em L5-S1 e revela espondilodiscoartropatia degenerativa e alterações Modic II em L3-L4 — degeneração do segmento vizinho ao operado, evolução natural e permanente do quadro.

III.O direito aplicável

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. São duas hipóteses autônomas, que não dependem de a doença figurar no rol das enfermidades graves listadas no mesmo dispositivo. Vale dizer: para o militar que adoece em razão do serviço, basta comprovar o vínculo entre a enfermidade e a atividade — não é necessário enquadrar a doença em uma lista fechada.

Sobre essa base, três balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são decisivas:

  • Tema 1.037/STJ — a isenção alcança apenas os proventos de inatividade; o militar em atividade não faz jus. A reserva remunerada equivale à inatividade (REsp 1.125.064/DF).
  • Súmula 598/STJ — dispensa laudo médico oficial: a doença pode ser demonstrada por outros meios de prova.
  • Súmula 627/STJ — não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença. A antiguidade do episódio não prejudica o direito.

Quanto ao início do benefício, a jurisprudência fixa a data da comprovação da moléstia por diagnóstico médico como termo inicial, e não a data de eventual laudo pericial (REsp 1.116.620/BA). A restituição dos valores pagos indevidamente observa o prazo de cinco anos (art. 168 do CTN; Súmula 85/STJ), com correção pela taxa SELIC (EC 113/2021).

IV.Análise do seu caso

Requisito da inatividade — atendido. Desde julho de 2011 o consulente está na reserva remunerada, condição equiparada à inatividade pelo STJ. Some-se o dado cronológico favorável: a moléstia consolidou-se antes da passagem à reserva (acidente em 2009, cirurgia em 2010). Já era portador da enfermidade ao ingressar na inatividade, de modo que a isenção alcança a integralidade dos proventos desde o início do seu recebimento.

Nexo com o serviço — comprovado por documento oficial. O ponto mais forte do caso é a Solução da Sindicância nº 16GB-009/915/09, em que a própria Corporação reconheceu que as lesões decorreram do serviço. Esse reconhecimento administrativo praticamente encerra a discussão sobre a causa da lesão, invertendo o ônus de eventual questionamento fazendário.

Sequela permanente e evolutiva. A artrodese com quatro parafusos é intervenção irreversível, confirmada em imagem quase dezessete anos depois. A degeneração do segmento adjacente (L3-L4) é desdobramento biomecânico esperado da própria cirurgia — não é doença nova e desvinculada, mas evolução natural da moléstia profissional ancorada no acidente, o que reforça seu caráter permanente e progressivo.

Observação técnica. A degeneração lombar, isoladamente considerada como “desgaste da idade”, não seria por si só fundamento de isenção. No seu caso, porém, ela não está solta: encadeia-se ao acidente e à artrodese, servindo como prova adicional da gravidade e da permanência da enfermidade de origem ocupacional.

Alcance da isenção. Caracterizada a moléstia profissional decorrente de acidente em serviço, a totalidade dos proventos de inatividade fica isenta — a isenção não se reparte por doença, e as sequelas evolutivas ingressam apenas como reforço de prova.

V.Conclusão e recomendação

Diante do conjunto probatório — reconhecimento administrativo do nexo em sindicância, exames de imagem contemporâneos, laudo cirúrgico e imagem atual da sequela permanente —, conclui-se pela alta viabilidade do reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade do consulente, com fundamento em moléstia profissional decorrente de acidente em serviço (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88), cumulada com a restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC.

Recomenda-se o ajuizamento de ação declaratória de isenção cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de evidência para a cessação imediata do desconto na fonte, dada a robustez da prova e a pacificação da matéria nos tribunais. Como a fonte pagadora é a SPPREV (regime próprio militar estadual), a competência é da Justiça Estadual de São Paulo (Vara da Fazenda Pública / Juizado Especial da Fazenda Pública).

Em termos diretos

Sargento, o seu caso é forte. A própria PM reconheceu, por escrito, que a lesão na sua coluna veio do serviço — e a cirurgia com os parafusos é uma sequela definitiva. Isso dá base sólida para você deixar de pagar Imposto de Renda sobre os proventos da reserva e ainda reaver o que foi descontado nos últimos cinco anos, com correção. O próximo passo é reunir os contracheques/informes de rendimentos desse período e a cópia completa da sindicância, para entrarmos com a ação.

VI.Fundamentos legais e jurisprudenciais

É o parecer, salvo melhor juízo.

Sete Lagoas/MG, 9 de julho de 2026.
Islautter Marques
OAB/MG 201.955 | OAB/SP 522.364
Parecer de natureza opinativa, elaborado com base exclusivamente nos documentos apresentados pelo consulente até a presente data. As conclusões refletem a análise técnica e a jurisprudência vigente, não constituindo garantia de resultado, que depende da apreciação do Poder Judiciário. Documento sigiloso, protegido pelo sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei 8.906/94) e pela LGPD; destinado exclusivamente ao consulente.