Consulta-nos o Sr. Paulo Ricardo Pires Silvério, 1º Sargento PM da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de inatividade, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos anos, tendo em vista as sequelas permanentes que possui na coluna lombar, originadas de acidente sofrido em serviço. O presente parecer analisa a documentação médica e administrativa apresentada e conclui sobre a viabilidade jurídica da pretensão.
Da documentação examinada, extrai-se a seguinte sequência de fatos, toda ela devidamente comprovada por documentos:
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. São duas hipóteses autônomas, que não dependem de a doença figurar no rol das enfermidades graves listadas no mesmo dispositivo. Vale dizer: para o militar que adoece em razão do serviço, basta comprovar o vínculo entre a enfermidade e a atividade — não é necessário enquadrar a doença em uma lista fechada.
Sobre essa base, três balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são decisivas:
Quanto ao início do benefício, a jurisprudência fixa a data da comprovação da moléstia por diagnóstico médico como termo inicial, e não a data de eventual laudo pericial (REsp 1.116.620/BA). A restituição dos valores pagos indevidamente observa o prazo de cinco anos (art. 168 do CTN; Súmula 85/STJ), com correção pela taxa SELIC (EC 113/2021).
Requisito da inatividade — atendido. Desde julho de 2011 o consulente está na reserva remunerada, condição equiparada à inatividade pelo STJ. Some-se o dado cronológico favorável: a moléstia consolidou-se antes da passagem à reserva (acidente em 2009, cirurgia em 2010). Já era portador da enfermidade ao ingressar na inatividade, de modo que a isenção alcança a integralidade dos proventos desde o início do seu recebimento.
Nexo com o serviço — comprovado por documento oficial. O ponto mais forte do caso é a Solução da Sindicância nº 16GB-009/915/09, em que a própria Corporação reconheceu que as lesões decorreram do serviço. Esse reconhecimento administrativo praticamente encerra a discussão sobre a causa da lesão, invertendo o ônus de eventual questionamento fazendário.
Sequela permanente e evolutiva. A artrodese com quatro parafusos é intervenção irreversível, confirmada em imagem quase dezessete anos depois. A degeneração do segmento adjacente (L3-L4) é desdobramento biomecânico esperado da própria cirurgia — não é doença nova e desvinculada, mas evolução natural da moléstia profissional ancorada no acidente, o que reforça seu caráter permanente e progressivo.
Alcance da isenção. Caracterizada a moléstia profissional decorrente de acidente em serviço, a totalidade dos proventos de inatividade fica isenta — a isenção não se reparte por doença, e as sequelas evolutivas ingressam apenas como reforço de prova.
Diante do conjunto probatório — reconhecimento administrativo do nexo em sindicância, exames de imagem contemporâneos, laudo cirúrgico e imagem atual da sequela permanente —, conclui-se pela alta viabilidade do reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade do consulente, com fundamento em moléstia profissional decorrente de acidente em serviço (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88), cumulada com a restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC.
Recomenda-se o ajuizamento de ação declaratória de isenção cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de evidência para a cessação imediata do desconto na fonte, dada a robustez da prova e a pacificação da matéria nos tribunais. Como a fonte pagadora é a SPPREV (regime próprio militar estadual), a competência é da Justiça Estadual de São Paulo (Vara da Fazenda Pública / Juizado Especial da Fazenda Pública).
Sargento, o seu caso é forte. A própria PM reconheceu, por escrito, que a lesão na sua coluna veio do serviço — e a cirurgia com os parafusos é uma sequela definitiva. Isso dá base sólida para você deixar de pagar Imposto de Renda sobre os proventos da reserva e ainda reaver o que foi descontado nos últimos cinco anos, com correção. O próximo passo é reunir os contracheques/informes de rendimentos desse período e a cópia completa da sindicância, para entrarmos com a ação.
É o parecer, salvo melhor juízo.